Sai o decreto do Vale-Cultura

27/08/2013 – 21:08h

Foi regulamentada ontem, 26 de agosto,  a Lei nº 12.761 que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o Vale-Cultura. Deste regulamento, a Câmara Brasileira do Livro destacou os seguintes pontos:

Define o valor que pode ser descontado do trabalhador para concessão do benefício, proporcionalmente à remuneração:

Acima de cinco salários mínimos e até seis salários mínimos: 20%

Acima de seis salários mínimos e até oito salários mínimos – 35%

Acima de oito salários mínimos e até dez salários mínimos – 55%

Acima de dez salários mínimos e até doze salários mínimos – 70%

Acima de doze salários mínimos: 90%

A dedução do imposto fica limitada a 1% do IRPJ com base no lucro real e o benefício é isento sobre a renda de pessoas físicas.

A possibilidade de adesão ao Programa pelas pessoas tributadas pelo lucro presumido ainda está em discussão no âmbito do Poder Legislativo, por meio da Medida Provisória (MP) nº 620.

A desvinculação do Vale-Cultura à previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) também está em discussão no Poder Legislativo (MP nº 618).

Conheça a íntegra do decreto publicado no Diário Oficial da União no link: www.cbl.org.br/upload/VALE_CULTURA .PDF.