Duas leis e seus benefícios para o leitor

26/2/2016 – 20:48h

Esta semana, a Câmara Brasileira do Livro divulgou duas notícias que têm repercussão direta na vida do cidadão, do leitor. Uma delas explica como está o andamento de uma política nacional de fixação do preço do livro. A outra informa que já está em vigor a lei que garante à pessoa com deficiência o direito à cultura e ao entretenimento em igualdade de oportunidades.

Senadora Fátima Bezerra: mercado livreiro e importante setor para a educação

Com relação ao Projeto Lei do Preço Fixo, felizmente, os esforços continuam em andamento. O senador Lindbergh Farias foi designado relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 49/15, da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O projeto institui a política nacional de fixação do preço do livro, estabelecendo regras para a comercialização e difusão do livro.

De acordo com a senadora Fátima Bezerra, o mercado livreiro e editorial constitui importante setor para a consolidação da educação, cultura e informação no país. É nesse sentido que o projeto tem como base o estabelecimento da fixação do preço mínimo de venda dos “lançamentos”. Os objetivos do projeto de Lei são:
– Fomentar o livro como bem cultural;

– Garantir que sua oferta seja acessível ao grande público pelo estímulo à leitura, pluralidade de pontos de venda e maior disponibilidade do bem em todo território nacional;

– Garantir igualdade de condições ao empreendedor livreiro;

– Estabelecer a fixação de preços de venda do livro ao consumidor final, visando assegurar ampla oferta de exemplares e pontos de venda, fixando preço único para sua comercialização;

– Permitir o exercício da livre concorrência e coibir o abuso de poder econômico, dominação de mercado, aumento arbitrário de lucros e a proteção ao consumidor.

O projeto uma vez aprovado será analisado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta última em decisão terminativa, o que dispensa análise do Plenário do Senado Federal, exceto no caso de apresentação de recurso pelos senadores.

Estações para experimentação dos formatos acessíveis do livro “Sonhos do Dia”

Livro acessível

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência tem por finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais à pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. A lei já está em vigor e trata da questão da acessibilidade com grande amplitude e dispõe sobre a oferta de livros em formato acessível.

No que diz respeito ao setor editorial, a lei garante à pessoa com deficiência o direito à cultura e ao entretenimento em igualdade de oportunidades, sendo-lhe garantido o acesso aos bens culturais, como o livro em formato acessível. No parágrafo 1º do art. 42 a lei dispõe que “É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual”.

Neste sentido, as solicitações de livro em formato acessível devem ser atendidas. A lei 13.146/2015 considera formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.